| PROJETO | ANO | DESCRIÇÃO | TEXTO DO PROJETO |
|---|---|---|---|
| PL 924/11 | 2011 | Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. |
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| PL 768/11 | 2011 | Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável em ruas e locais de frequência coletiva das 23h30 às 5h. |
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| PL 487/11 | 2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de rótulo informativo sobre os malefícios causados pela bebida alcoólica, com qualquer tipo de graduação. |
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| PL 486/11 | 2011 | RGL: 2517 /2011 Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. |
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| PL 485/11 | 2011 | Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira. |
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| PL 323/11 | 2011 | Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência. |
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| PL 322/11 | 2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos detectores de metais e câmeras de segurança nas escolas públicas e particulares do Estado. |
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| PL 321/11 | 2011 | Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público. |
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